Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 220 DE 22/07/1994 INSCRIÇÃO ESTADUAL - ATIVIDADES DIVERSAS Estadual - MG - DOE - 22 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 221 DE 22/07/1994 VEÍCULO PRÓPRIO - EMPLACAMENTO Estadual - MG - DOE - 22 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 222 DE 22/07/1994 REMESSA DE MERCADORIA IMPORTADA AO EXTERIOR PARA REPAROS E SEU POSTERIOR RETORNO Estadual - MG - DOE - 22 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 223 DE 22/07/1994 RETORNO DE MERCADORIA IMPORTADA REMETIDA AO EXTERIOR PARA CONSERTO Estadual - MG - DOE - 22 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 224 DE 22/07/1994 NOTA FISCAL - POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL - Estadual - MG - DOE - 22 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 225 DE 29/07/1994 LEITE FRESCO Estadual - MG - DOE - 29 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 226 DE 29/07/1994 TRANSPORTE DE CARGAS Estadual - MG - DOE - 29 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 227 DE 29/07/1994 LEITE TPO "C" - PASTEURIZADO Estadual - MG - DOE - 29 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 228 DE 29/07/1994 PRODUTO INTERMEDIÁRIO Estadual - MG - DOE - 29 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 229 DE 29/07/1994 COMÉRCIO AMBULANTE - NOTAS FISCAIS DE VENDA Estadual - MG - DOE - 29 jul 1994