Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 196 DE 01/07/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 1 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 197 DE 08/07/1994 MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Estadual - MG - DOE - 8 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 198 DE 08/07/1994 ICMS - ISENÇÃO ESTORNO DO CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 8 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 199 DE 08/07/1994 CAFÉ TORRADO E MOÍDO Estadual - MG - DOE - 8 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 200 DE 08/07/1994 TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PROCEDIMENTOS - Estadual - MG - DOE - 8 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 201 DE 08/06/1994 CRÉDITO DE ICMS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO - PRESCRIÇÃO Estadual - MG - DOE - 8 jun 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 202 DE 08/07/1994 ENERGIA ELÉTRICA - COMUNICAÇÃO - CRÉDITO DE ICMS: CRÉDITO DE ICMS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO - PRESCRIÇÃO Estadual - MG - DOE - 8 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 203 DE 08/07/1994 EMPRESA DE PEQUENO PORTE - DESENQUADRAMENTO DE OFÍCIO Estadual - MG - DOE - 8 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 204 DE 15/07/1994 REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 15 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 205 DE 15/07/1994 PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 15 jul 1994