Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 171 DE 10/06/1994 CONSULTA INEPTA Estadual - MG - DOE - 10 jun 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 172173, 174, 175 e 176 DE 17/06/1994 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTABELECIMENTO VAREJISTA Estadual - MG - DOE - 17 jun 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 177 DE 17/06/1994 VEÍCULO PRÓPRIO - Estadual - MG - DOE - 17 jun 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 178 DE 17/06/1994 ALÍQUOTA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 17 jun 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 179 DE 17/06/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 17 jun 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 180 DE 17/06/1994 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 17 jun 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 181 DE 17/06/1994 RECEITA BRUTA ANUAL Estadual - MG - DOE - 17 jun 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 182 DE 24/06/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 24 jun 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 183 DE 24/06/1994 MICROEMPRESA - PROCEDIMENTOS FISCAIS - EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 24 jun 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 184 DE 24/06/1994 CRÉDITO DO ICMS - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Estadual - MG - DOE - 24 jun 1994