Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 150 DE 20/05/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 20 mai 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 151 DE 20/05/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 20 mai 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 152 DE 20/05/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 20 mai 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 153 DE 27/05/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 27 mai 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 154 DE 27/05/1994 CIMENTO - INDÚSTRIA - CALENDÁRIO FISCAL: Estadual - MG - DOE - 27 mai 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 155 DE 03/06/1994 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 3 jun 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 156 DE 27/05/1994 PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS - EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 27 mai 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 157 DE 27/05/1994 ABATE DE GADO BOVINO - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 27 mai 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 158 DE 27/05/1994 DIFERIMENTO - PEDRA ARDÓSIA Estadual - MG - DOE - 27 mai 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 160 DE 27/05/1994 TRANSPORTE - BENS DO ATIVO FIXO - DE MATERIAL DE USO OU DE CONSUMO DE UM PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR LOCALIZADOS NESTE ESTADO Estadual - MG - DOE - 27 mai 1994