Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 161 DE 27/05/1994 MICROEMPRESA - IMPEDIDA DE EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS - APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA ANUAL - MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - COMÉRCIO - Estadual - MG - DOE - 27 mai 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 162 DE 03/06/1994 PADARIA - MICROEMPRESA QUE NÃO EMITE DOCUMENTO FISCAL - APURAÇÃO DA RECEITA BRUTA ANUAL - Estadual - MG - DOE - 3 jun 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 163 DE 03/06/1994 CRÉDITO DO ICMS - APROVEITAMENTO - CASCA DE ARROZ MOÍDA Estadual - MG - DOE - 3 jun 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 164 DE 03/06/1994 SOJA INTEGRAL EXTRUSADA - TRIBUTAÇÃO NORMAL DO IMPOSTO Estadual - MG - DOE - 3 jun 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 165 DE 10/06/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 10 jun 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 166 DE 10/06/1994 ESTABELECIMENTO - AQUISIÇÃO: Estadual - MG - DOE - 10 jun 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 167 DE 10/06/1994 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO Estadual - MG - DOE - 10 jun 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 168 DE 10/06/1994 EXPORTAÇÃO - BIJOUTERIAS Estadual - MG - DOE - 10 jun 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 169 DE 10/06/1994 INSTITUTO DA CONSULTA - REQUISITOS PRÓPRIOS Estadual - MG - DOE - 10 jun 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 170 DE 10/06/1994 PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS - ESTABELECIMENTO COMÉRCIO VAREJISTA Estadual - MG - DOE - 10 jun 1994