Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 185 DE 24/06/1994 MERCADORIA - PARTE, PEÇAS E ACESSÓRIOS - COMPLEMENTAÇÃO DA ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 24 jun 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 186 DE 24/06/1994 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO - VAREJISTA - EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 24 jun 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 187 DE 24/06/1994 CONSULTA INEFICAZ - Será declarada ineficaz, por ser meramente protelatória, a consulta que versar sobre questão de direito já resolvida por ato normativo. Estadual - MG - DOE - 24 jun 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 188e 189 DE 24/06/1994 CONSULTAS DE CONTRIBUINTE N°S 188/94 E 189/94 Estadual - MG - DOE - 24 jun 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 190 DE 01/07/1994 CHAVES - MANUFATURA - INCIDÊNCIA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 1 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 191 DE 01/07/1994 CONSULTA INEFICAZ - Nos termos do art. 22, I, da CLTA/MG, deve ser declarada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 1 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 192 DE 01/07/1994 CONSULTA INEFICAZ- Declara-se a ineficácia da consulta quando esta for meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (art. 22, inc. I e parágrafo único, da CLTA/MG). Estadual - MG - DOE - 1 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 193 DE 01/07/1994 CONSULTA INEFICAZ - Nos termos do art. 22, inc. II, da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84, deve ser declarada ineficaz a consulta que não descreve exata e completamente o fato concreto que lhe deu origem. Estadual - MG - DOE - 1 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 194 DE 01/07/1994 CAFÉ SOLÚVEL - EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 1 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 195 DE 01/07/1994 PADARIA - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - APURAÇÃO DO ICMS NA SAÍDA DO PÃO Estadual - MG - DOE - 1 jul 1994

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