Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 206 DE 15/07/1994 SUBSTITUIÃO TRIBUTÁRIA - PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES - Estadual - MG - DOE - 15 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 207 DE 15/07/1994 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO Estadual - MG - DOE - 15 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 208 DE 15/07/1994 CONSULTA INEFICAZ - Deve ser declarada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim, entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, bem como aquela que não descreve, exata e completamente, o fato concreto que lhe deu origem (CLTA/MG art. 22, inc. I, II e parágrafo único). Estadual - MG - DOE - 15 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 209210 DE 15/07/1994 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 15 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 211212 e 213 DE 19/01/1996 PADARIA - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - APURAÇÃO DO ICMS NA SAÍDA DE PRODUTO COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA ESTORNO DE CRÉDITO (até 09.06.94) Estadual - MG - DOE - 19 jan 1996
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 214 DE 15/07/1994 NOTA FISCAL - POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEL Estadual - MG - DOE - 15 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 215 DE 15/07/1994 NOTA FISCAL DE PRODUTOR Estadual - MG - DOE - 15 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 216e 217 DE 15/07/1994 AÇOUGUE - MICROEMPRESA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 15 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 218 DE 22/07/1994 CONSULTA INEFICAZ - Nos termos do inciso I, art. 22, da CLTA/MG, deve ser declarada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 22 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 219 DE 22/07/1994 CRÉDITO DO ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 22 jul 1994

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