Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 230 DE 05/08/1994 ÓLEO COMBUSTÍVEL Estadual - MG - DOE - 5 ago 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 231 DE 29/07/1994 CONSULTA INEFICAZ- Será declarada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por ato normativo Estadual - MG - DOE - 29 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 232 DE 29/07/1994 CONSULTA INEPTA - Será considerada inepta a consulta que não versar sobre dúvidas quanto à aplicação da legislação tributária Estadual - MG - DOE - 29 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 233 DE 29/07/1994 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS Estadual - MG - DOE - 29 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 234 DE 29/07/1994 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 29 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 235 DE 29/07/1994 CONSULTA INEFICAZ- Deve ser declarada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (CLTA/MG art. 22, inc. I e parágrafo único). Estadual - MG - DOE - 29 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 236 DE 29/07/1994 FATO GERADOR DO ICMS Estadual - MG - DOE - 29 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 237 DE 29/07/1994 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - Estadual - MG - DOE - 29 jul 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 238 DE 05/08/1994 VEÍCULOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 5 ago 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 239 DE 05/08/1994 CRÉDITO DO ICMS - MATÉRIAS-PRIMAS - ENERGIA ELÉTRICA - COMUNICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 5 ago 1994

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