Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 250 DE 12/08/1994 CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - PROCEDIMENTOS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 12 ago 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 251 DE 19/08/1994 PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS - DOCUMENTOS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 19 ago 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 252 DE 19/08/1994 NOTA FISCAL - SÉRIE ÚNICA - Estadual - MG - DOE - 19 ago 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 253 DE 19/08/1994 CRÉDITO DE ICMS - IMPOSTO EXIGIDO DO REMETENTE DA MERCADORIA POR MEIO DE AUTO DE INFRAÇÃO E PAGO POSTERIORMANTE Estadual - MG - DOE - 19 ago 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 254 DE 19/08/1994 MILHO VERDE DOCE CONGELADO Estadual - MG - DOE - 19 ago 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 255 DE 26/08/1994 TRANSPORTE - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 26 ago 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 256 DE 26/08/1994 FARINHA DE TRIGO Estadual - MG - DOE - 26 ago 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 257 DE 26/08/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 26 ago 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 258 DE 26/08/1994 PÃO - BASE DE CÁLCULO REDUZIDA Estadual - MG - DOE - 26 ago 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 259 DE 26/08/1994 DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - PROCEDIMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 26 ago 1994