Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 260 DE 02/09/1994 PRAZO DE RECOLHIMENTO DO ICMS - PRESTADOR DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - APURAÇÃO QUINZENAL Estadual - MG - DOE - 2 set 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 261 DE 02/09/1994 MICROEMPRESA - ENQUADRAMENTO - BENEFÍCIOS Estadual - MG - DOE - 2 set 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 262 DE 09/09/1994 CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 9 set 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 263 DE 16/09/1994 CRÉDITO DO ICMS - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 16 set 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 264 DE 16/09/1994 CRÉDITO DO ICMS - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL Estadual - MG - DOE - 16 set 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 265 DE 16/09/1994 MICROEMPRESA Estadual - MG - DOE - 16 set 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 266 DE 16/09/1994 PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO ICMS - PERÍODO DE APURAÇÃO Estadual - MG - DOE - 16 set 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 267 DE 16/09/1994 TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 16 set 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 268 DE 16/09/1994 CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - PROCEDIMENTOS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 16 set 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 269 DE 16/09/1994 REMESSA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AO EXTERIOR COM PREVISÃO DE RETORNO -NÃO-INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 16 set 1994