Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 140 DE 06/05/1994 DEVOLUÇÃO E TROCA DE MERCADORIA Estadual - MG - DOE - 6 mai 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 141 DE 06/05/1994 MATERIAL DE USO E CONSUMO ADQUIRIDO EM OPERAÇÃO INTERESTADUAL - FATO GERADOR DO ICMS Estadual - MG - DOE - 6 mai 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 142 DE 06/05/1994 CRÉDITO DE ICMS - SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO Estadual - MG - DOE - 6 mai 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 143 DE 07/04/1994 VENDA PARA ENTREGA FUTURA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 7 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 144 DE 06/05/1994 VENDA PARA ENTREGA FUTURA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 6 mai 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 145 DE 13/05/1994 PRODUTOR RURAL - INSCRIÇÃO Estadual - MG - DOE - 13 mai 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 146 DE 13/05/1994 CONSULTA INEPTA Estadual - MG - DOE - 13 mai 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 147 DE 13/05/1994 VENDA PARA ENTREGA FUTURA - PROCEDIMENTOS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 13 mai 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 148 DE 13/05/1994 PRAZO DE RECOLHIMENTO - ICMS - Estadual - MG - DOE - 13 mai 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 149 DE 20/05/1994 VENDAS SOB CONDIÇÃO DE EXAME - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - ESMERALDAS Estadual - MG - DOE - 20 mai 1994