Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 130 DE 29/04/1994 INDUSTRIALIZAÇÃO - PLACAS EM ACRÍLICO Estadual - MG - DOE - 29 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 131 DE 29/04/1994 DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS - Estadual - MG - DOE - 29 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 132 DE 29/04/1994 VENDA PARA ENTREGA FUTURA - PROCEDIMENTOS FISCAIS - Estadual - MG - DOE - 29 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 133 DE 29/04/1994 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 29 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 134 DE 29/04/1994 INDUSTRIALIZAÇÃO - LEITE CRU RESFRIADO Estadual - MG - DOE - 29 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 135 DE 29/04/1994 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INFORMAÇÕES AO DESTINATÁRIO Estadual - MG - DOE - 29 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 136 DE 29/04/1994 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO - MEDICAMENTOS Estadual - MG - DOE - 29 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 137 DE 29/04/1994 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - REFRIGERANTES Estadual - MG - DOE - 29 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 138 DE 29/04/1994 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 29 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 139 DE 06/05/1994 CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS - Estadual - MG - DOE - 6 mai 1994