Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 117 DE 15/04/1994 ENERGIA ELÉTRICA - COMUNICAÇÃO - CRÉDITO DO ICMS - Estadual - MG - DOE - 15 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 118 DE 15/04/1994 ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS Estadual - MG - DOE - 15 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 119120, 121 e 122 DE 15/04/1994 ICMS - PERÍODO DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO Estadual - MG - DOE - 15 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 123 DE 15/04/1994 EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DAPI/DMA Estadual - MG - DOE - 15 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 124 DE 15/04/1994 VENDA PARA ENTREGA FUTURA Estadual - MG - DOE - 15 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 125 DE 22/04/1994 DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS Estadual - MG - DOE - 22 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 126 DE 22/04/1994 PADARIA - MICROEMPRESA Estadual - MG - DOE - 22 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 127 DE 22/04/1994 CRÉDITO DO ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - SUBCONTRATAÇÃO Estadual - MG - DOE - 22 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 128 DE 22/04/1994 PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE JORNAL - IMPORTAÇÃO - Estadual - MG - DOE - 22 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 129 DE 22/04/1994 CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 22 abr 1994