Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 107 DE 08/04/1994 NOTA FISCAL DE ENTRADA Estadual - MG - DOE - 8 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 108 DE 15/04/1994 IMPORTAÇÃO - PEÇAS DE REPOSIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 15 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 109 DE 08/04/1994 CERTIFICADO DE CRÉDITO DO ICMS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE Estadual - MG - DOE - 8 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 110 DE 08/04/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 8 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 111 DE 15/04/1994 BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - FARELO DE SABUGO DE MILHO - INAPLICABILIDADE Estadual - MG - DOE - 15 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 112 DE 15/04/1994 NOTA FISCAL DE ENTRADA Estadual - MG - DOE - 15 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 113 DE 15/04/1994 CONSULTA INEFICAZ- Nos termos do art. 22, I da CLTA/MG, deve ser declarada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 15 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 114 DE 15/04/1994 ENERGIA ELÉTRICA - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 15 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 115 DE 15/04/1994 MERCADORIA "ROUBADA" - CAFÉ CRU Estadual - MG - DOE - 15 abr 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 116 DE 15/04/1994 PNEUS E CÂMARAS-DE-AR - CRÉDITO ICMS Estadual - MG - DOE - 15 abr 1994