Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 87 DE 18/03/1994 CONVÊNIO ICMS 55/93 Estadual - MG - DOE - 18 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 88 DE 18/03/1994 TRANSPORTE - "CONTAINERS" Estadual - MG - DOE - 18 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 89 DE 18/03/1994 CRÉDITO ACUMULADO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 18 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 90 DE 18/03/1994 CRÉDITO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 18 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 91 DE 18/03/1994 IMPORTAÇÃO - SUJEITO ATIVO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 18 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 92 DE 18/03/1994 EXPORTAÇÃO - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 18 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 93 DE 25/03/1994 TRANSPORTE - EMPRESA DE PEQUENO PORTE Estadual - MG - DOE - 25 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 94 DE 25/03/1994 CAFÉ CRU - DIFERIMENTO - PAGAMENTO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 25 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 95 DE 25/03/1994 PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INFORMAÇÃO AO DESTINATÁRIO - Estadual - MG - DOE - 25 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 96 DE 25/03/1994 SUCATA/RESÍDUO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 25 mar 1994