Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 67 DE 04/03/1994 SEMENTES Estadual - MG - DOE - 4 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 68 DE 04/03/1994 VEÍCULOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO Estadual - MG - DOE - 4 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 69 DE 04/03/1994 AVES VIVAS Estadual - MG - DOE - 4 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 70 DE 04/03/1994 TRANSPORTE - EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - INSCRIÇÃO CENTRALIZADA - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 4 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 71 DE 04/03/1994 DENÚNCIA ESPONTÂNEA Estadual - MG - DOE - 4 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 72 DE 04/03/1994 CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - PROCEDIMENTOS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 4 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 73 DE 04/03/1994 TRANSPORTE - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 4 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 74 DE 11/03/1994 FERRAMENTAS - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 11 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 75 DE 11/03/1994 VEÍCULOS - RESSARCIMENTO Estadual - MG - DOE - 11 mar 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 76 DE 11/11/1994 VEÍCULO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 11 nov 1994