Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 37 DE 28/01/1994 TRANSPORTE - VEÍCULO PRÓPRIO Estadual - MG - DOE - 28 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 38 DE 28/01/1994 VEÍCULO PRÓPRIO Estadual - MG - DOE - 28 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 39 DE 28/01/1994 TRANSPORTE - FATO GERADOR Estadual - MG - DOE - 28 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 40 DE 28/01/1994 TRANSPORTE - BASE DE CÁLCULO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Estadual - MG - DOE - 28 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 41 DE 28/01/1994 MERCADORIA IMPORTADA Estadual - MG - DOE - 28 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 42 DE 28/01/1994 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMS RECOLHIMENTO - COMPENSAÇÃO Estadual - MG - DOE - 28 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 43 DE 28/01/1994 BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, EXCLUÍDAS AS BEBIDAS Estadual - MG - DOE - 28 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 44 DE 28/01/1994 NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 28 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 45 DE 28/01/1994 RECAUCHUTAGEM DE PNEUS COM SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO Estadual - MG - DOE - 28 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 46 DE 04/02/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 4 fev 1994