Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 27 DE 21/01/1994 SUCATA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - APROVEITAMENTO DO CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 21 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 28 DE 21/01/1994 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 21 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 29 DE 21/01/1994 TAXA FLORESTAL - INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 21 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 30 DE 28/01/1994 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO - PNEUMÁTICOS, CÂMARAS-DE-AR E PROTETORES Estadual - MG - DOE - 28 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 31 DE 28/01/1994 MEDICAMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESSARCIMENTO Estadual - MG - DOE - 28 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 32 DE 28/01/1994 CAFÉ CRU Estadual - MG - DOE - 28 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 33 DE 28/01/1994 PENAS E VÍSCERAS DE AVES - INCIDÊNCIA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 28 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 34 DE 28/01/1994 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO Estadual - MG - DOE - 28 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 35 DE 28/01/1994 CONSTRUÇÃO CIVIL - PROCEDIMENTOS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 28 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 36 DE 28/01/1994 MICROEMPRESA - PROCEDIMENTOS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 28 jan 1994