Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 14 DE 14/01/1994 MEDICAMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 14 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 15 DE 14/01/1994 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDICAMENTOS Estadual - MG - DOE - 14 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ SEM NÚMERO DE 14/01/1994 CONSULTAS DE CONTRIBUINTES NºS 016/94, 017/94, 018/94 E 019/94 Estadual - MG - DOE - 14 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 20 DE 14/01/1994 BASE DE CÁLCULO - PÃO - REDUÇÃO Estadual - MG - DOE - 14 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 21 DE 14/01/1994 CAFÉ CRU - DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 14 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 22 DE 21/01/1994 BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, EXCLUÍDAS AS BEBIDAS Estadual - MG - DOE - 21 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 23 DE 21/01/1994 CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - PROCEDIMENTOS FISCAIS Estadual - MG - DOE - 21 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 24 DE 21/01/1994 CONSIGNAÇÃO MERCANTIL - DEVOLUÇÃO - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 21 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 25 DE 28/01/1994 RESSARCIMENTO Estadual - MG - DOE - 28 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 26 DE 21/01/1994 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 21 jan 1994