Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 2 DE 07/01/1994 CONTRIBUINTE Estadual - MG - DOE - 7 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 3 DE 07/01/1994 TRANSPORTE - SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - ISENÇÃO DO ICMS - Estadual - MG - DOE - 7 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 4 DE 07/01/1994 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 7 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 5 DE 07/01/1994 EMPRESA DE PEQUENO PORTE Estadual - MG - DOE - 7 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 7 DE 07/01/1994 PRAZO PARA RECOLHIMENTO Estadual - MG - DOE - 7 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 8 DE 07/01/1994 ÁGUA MINERAL - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO Estadual - MG - DOE - 7 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 9 DE 07/01/1994 CRÉDITO DO ICMS - TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 7 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 10 DE 07/01/1994 MICROEMPRESA Estadual - MG - DOE - 7 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 11 DE 14/01/1994 PALHA DE CAFÉ - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Estadual - MG - DOE - 14 jan 1994
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 12 DE 14/01/1994 BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO - APROVEITAMENTO DO CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 14 jan 1994