Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 264 DE 22/10/1993 CONSULTA INEFICAZ - A cumulatividade da Reclamação prevista no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 65/91, com o instituto da Consulta, em um único expediente, prejudica a essência deste último, devendo, por esse motivo, ser declarada a ineficácia da consulta, nos termos do art. 22, inciso I, da CLTA/MG aprovada pelo Decreto nº 23.780/84. Estadual - MG - DOE - 22 out 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 265 DE 22/10/1993 BASE DE CÁLCULO - ENCARGOS FINANCEIROS - REDUÇÃO Estadual - MG - DOE - 22 out 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 266 DE 22/10/1993 CONSULTA INEFICAZ - Será declarada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (art 22, inciso I da CLTA/MG). Estadual - MG - DOE - 22 out 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 267 DE 29/10/1993 INDUSTRIALIZAÇÃO - CONFECÇÃO DE PLACAS DE ACRÍLICO Estadual - MG - DOE - 29 out 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 268 DE 29/10/1993 FATO GERADOR DO ICMS BASE DE CALCULO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 29 out 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 269 DE 29/10/1993 FITAS DE VIDEOCASSETE - COMÉRCIO Estadual - MG - DOE - 29 out 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 270 DE 29/10/1993 ENERGIA ELÉTRICA - CRÉDITO DO ICMS ÓLEO COMBUSTÍVEL - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 29 out 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 271 DE 05/11/1993 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 5 nov 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 272 DE 05/11/1993 MICROEMPRESA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO TÍPICO DE ARTESANATO REGIONAL Estadual - MG - DOE - 5 nov 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 273 DE 05/11/1993 BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 5 nov 1993

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