Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 254 DE 08/10/1993 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES Estadual - MG - DOE - 8 out 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 255 DE 08/10/1993 TRANSPORTE - CTRC Estadual - MG - DOE - 8 out 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 256 DE 15/10/1993 SEMENTES CERTIFICADAS - IMPORTAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ICMS APROVEITAMENTO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 15 out 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 257 DE 15/10/1993 ESCRITURAÇÃO FISCAL Estadual - MG - DOE - 15 out 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 258 DE 15/10/1993 AREIA - TRATAMENTO FISCAL Estadual - MG - DOE - 15 out 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 259 DE 15/10/1993 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 15 out 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 260 DE 22/10/1993 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - LUBRIFICANTES Estadual - MG - DOE - 22 out 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 261 DE 22/10/1993 CONSULTA INEFICAZ - Nos termos do inciso II do art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84, deve ser declarada ineficaz a consulta que não descreva exata e completamente o fato que lhe deu origem. Estadual - MG - DOE - 22 out 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 262 DE 15/10/1993 EMBALAGEM - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 15 out 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 263 DE 22/10/1993 CONTRIBUINTE DO ICMS - INSCRIÇÃO Estadual - MG - DOE - 22 out 1993