Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 244 DE 24/09/1993 LIVRO FISCAL - RUDFTO Estadual - MG - DOE - 24 set 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 245 DE 24/09/1993 DIFERENÇA DE ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 24 set 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 246 DE 24/09/1993 QUARTZO - DIFERIMENTO Estadual - MG - DOE - 24 set 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 247 DE 24/09/1993 ADUBOS - FERTILIZANTES E CORRETIVOS Estadual - MG - DOE - 24 set 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 248 DE 01/10/1993 CRÉDITO - APROVEITAMENTO - SAÍDA COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA ESTORNO DE CRÉDITO - PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 1 out 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 249 DE 08/10/1993 BASE DE CÁLCULO - ENCARGOS FINANCEIROS Estadual - MG - DOE - 8 out 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 250 DE 08/10/1993 CRÉDITO DO ICMS - AÇÚCAR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 8 out 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 251 DE 08/10/1993 CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS Estadual - MG - DOE - 8 out 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 252 DE 08/10/1993 VENDA - ENTREGA PARCELADA - UTILIZAÇÃO DE ROMANEIO Estadual - MG - DOE - 8 out 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 253 DE 08/10/1993 FORNECIMENTO, MONTAGEM E COLOCAÇÃO DE DIVISÓRIAS, PAINÉIS E PERFIS: NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS TÍPICOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL Estadual - MG - DOE - 8 out 1993