Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 274 DE 05/11/1993 BASE DE CÁLCULO REDUZIDA - MACARRÃO Estadual - MG - DOE - 5 nov 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 275 DE 05/11/1993 EMPRESA DE PEQUENO PORTE Estadual - MG - DOE - 5 nov 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 276 DE 05/11/1993 BASE DE CÁLCULO - VENDA PARA ENTREGA FUTURA - VARIAÇÃO CAMBIAL Estadual - MG - DOE - 5 nov 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 277 DE 12/11/1993 ICMS Estadual - MG - DOE - 12 nov 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 278 DE 12/11/1993 EMPRESA COMERCIAL - OBRA DE URBANISMO - ICMS Estadual - MG - DOE - 12 nov 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 279 DE 12/11/1993 CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 12 nov 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 280 DE 12/11/1993 TRANSPORTE - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 12 nov 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 281 DE 12/11/1993 CONTRIBUINTE DO ICMS - INSCRIÇÃO ESTADUAL Estadual - MG - DOE - 12 nov 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 282 DE 12/11/1993 TRANSPORTE - LEGITIMIDADE DO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PELO TOMADOR DO SERVIÇO Estadual - MG - DOE - 12 nov 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 283 DE 19/11/1993 BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 19 nov 1993