Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 284 DE 19/11/1993 MATA EM PÉ ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE - AUTONOMIA NOTA FISCAL DE ENTRADA Estadual - MG - DOE - 19 nov 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 285 DE 19/11/1993 TRANSPORTE - INCIDÊNCIA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 19 nov 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 286 DE 19/11/1993 NOTA FISCAL Estadual - MG - DOE - 19 nov 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 287 DE 19/11/1993 CTRC Estadual - MG - DOE - 19 nov 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 288 DE 26/11/1993 CRÉDITO - SAÍDA COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA ESTORNO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 26 nov 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 289 DE 26/11/1993 PADARIA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 26 nov 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 290 DE 26/11/1993 ESCRITURAÇÃO - LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO Estadual - MG - DOE - 26 nov 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 291 DE 26/11/1993 BASE DE CÁLCULO - VARIAÇÃO CAMBIAL Estadual - MG - DOE - 26 nov 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 292293, 294 e 295 DE 26/11/1993 ADICIONAL NO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA Estadual - MG - DOE - 26 nov 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 1 DE 07/01/1994 MERCADORIA USADA Estadual - MG - DOE - 7 jan 1994