Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 219 DE 03/09/1993 MUDAS DE PLANTAS E ALEVINOS Estadual - MG - DOE - 3 set 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 220 DE 03/09/1993 PADARIA Estadual - MG - DOE - 3 set 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 221 DE 03/09/1993 TRANSPORTE - CTRC COMPLEMENTAR - DEVOLUÇÃO DA 1ª VIA PELO TOMADOR DE SERVIÇO: Estadual - MG - DOE - 3 set 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 222e 223 DE 03/09/1993 EXPORTAÇÃO - VARIAÇÃO CAMBIAL Estadual - MG - DOE - 3 set 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 224 DE 03/09/1993 AIR Estadual - MG - DOE - 3 set 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 225 DE 03/09/1993 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 3 set 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 226 DE 03/09/1993 MÁQUINA REGISTRADORA - APURAÇÃO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 3 set 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 227 DE 03/11/1993 BASE DE CÁLCULO - ENCARGOS FINANCEIROS Estadual - MG - DOE - 3 nov 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 228229, 230, 231 e232 DE 10/09/1993 AIR Estadual - MG - DOE - 10 set 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 233 DE 10/09/1993 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 10 set 1993