Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 188 DE 30/07/1993 CONSULTA INEFICAZ- Será declarada ineficaz a consulta formulada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. (art. 22, inciso III da CLTA/MG). Estadual - MG - DOE - 30 jul 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 189 DE 30/07/1993 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 30 jul 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 190 DE 30/07/1993 ISENÇÃO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 30 jul 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 191 DE 30/07/1993 CRÉDITO DO ICMS - TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 30 jul 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 192 DE 30/07/1993 LEITE TIPO "A": OPERAÇÕES DE SAÍDA E DEVOLUÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, ATACADISTA E PRODUTOR RURAL - PROCEDIMENTOS FISCAIS. Estadual - MG - DOE - 30 jul 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 193 DE 06/08/1993 GRANITOS Estadual - MG - DOE - 6 ago 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 194 DE 06/08/1993 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 6 ago 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 195 DE 06/08/1993 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 6 ago 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 196 DE 05/11/1993 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 5 nov 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 197 DE 06/08/1993 CONSULTA INEFICAZ - Sendo considerada protelatória a consulta nos termos do inciso I, do art. 22 da CLTA/MG/Dec. nº 23.780/84, força é declará-la ineficaz. Estadual - MG - DOE - 6 ago 1993

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