Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 168 DE 09/07/1993 VENDA EM CONSIGNAÇÃO - VEÍCULOS Estadual - MG - DOE - 9 jul 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 169 DE 09/07/1993 DIFERIMENTO - QUARTZITOS Estadual - MG - DOE - 9 jul 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 170 DE 09/06/1993 DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - ALÍQUOTA DIFERENCIADA Estadual - MG - DOE - 9 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 171 DE 16/07/1993 IMPORTAÇÃO - DEPÓSITO ESPECIAL ALFANDEGADO - DEA Estadual - MG - DOE - 16 jul 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 172 DE 16/07/1993 ISENÇÃO - PRODUTOS DESTINADOS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA Estadual - MG - DOE - 16 jul 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 173 DE 30/07/1993 ESTIMATIVA Estadual - MG - DOE - 30 jul 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 174 DE 16/07/1993 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTABELECIMENTO VAREJISTA Estadual - MG - DOE - 16 jul 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 175 DE 16/07/1993 CRÉDITO DO ICMS - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES Estadual - MG - DOE - 16 jul 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 176 DE 23/07/1993 CONSULTA INEFICAZ - Consoante dispõe o artigo 22, inciso II da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84, deve ser declarada ineficaz a consulta que não descreva exata e completamente o fato que lhe deu origem. Estadual - MG - DOE - 23 jul 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 177 DE 23/07/1993 PENHORA Estadual - MG - DOE - 23 jul 1993