Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 148 DE 25/06/1993 MICROEMPRESA - ENQUADRAMENTO Estadual - MG - DOE - 25 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 149 DE 25/06/1993 CONSULTA INEFICAZ- Nos termos do art. 22 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84, deve ser declarada ineficaz a consulta que não descreve exata e completamente o fato que lhe deu origem. Estadual - MG - DOE - 25 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 150 DE 25/06/1993 CONSULTA INEFICAZ- Será declarada ineficaz a consulta que não descrever, exata e completamente, o fato que lhe deu origem. (Art. 22, inciso II da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84). Estadual - MG - DOE - 25 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 151 DE 25/06/1993 CONSULTA INEPTA - Considera-se inepta a consulta que não versar sobre dúvida quanto a aplicação da legislação tributária (art. 17 da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84). Estadual - MG - DOE - 25 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 152 DE 25/06/1993 VEÍCULOS - IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 25 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 153 DE 25/06/1993 ESTIMATIVA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 25 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 154 DE 16/07/1993 AÇÚCAR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 16 jul 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 155 DE 02/07/1993 NOTA FISCAL SÉRIE ÚNICA Estadual - MG - DOE - 2 jul 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 156 DE 02/07/1993 CONSULTA INEFICAZ - Será declarada ineficaz a consulta que versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária (art. 22, inciso I da CLTA/MG, aprovada pelo Decreto nº 23.780/84). Estadual - MG - DOE - 2 jul 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 157 DE 02/07/1993 NOTA FISCAL SÉRIE ÚNICA Estadual - MG - DOE - 2 jul 1993

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