Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 119 DE 04/06/1993 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 4 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 120 DE 04/06/1993 DIFERIMENTO - AREIA Estadual - MG - DOE - 4 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 121 DE 04/06/1993 TRANSPORTE - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 4 jun 1993
Comunicado SRE Nº 2 DE 11/08/2015 Comunica às unidades administrativas e aos contribuintes em geral que foram declarados ideologicamente falsos os Carimbos Fiscais de Trânsito. Estadual - MG - DOE - 12 ago 2015
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 122 DE 04/06/1993 SEMI-ELABORADO Estadual - MG - DOE - 4 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 123 DE 04/06/1993 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 4 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 124 DE 11/06/1993 TRANSPORTE - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 11 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 125 DE 11/06/1993 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - DESCARACTERIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 11 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 126 DE 11/06/1993 ADUBO - FERTILIZANTE - CORRETIVO DE SOLO - SEMENTE - DEFENSIVO - DIFERIMENTO E ISENÇÃO - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 11 jun 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 127 DE 11/06/1993 CERVEJA - TRIBUTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 11 jun 1993