Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 88 DE 05/03/1993 BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 5 mar 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 89/90 DE 05/03/1993 PADARIA - Às entradas de mercadorias recebidas com imposto retido por substituição tributária somente não se aplica o percentual previsto no art. 780 do RICMS quando a mesma for adquirida para comercialização - art. 782, II do RICMS, não se admitindo, nesta hipótese, o crédito do imposto. Estadual - MG - DOE - 5 mar 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 91 DE 05/03/1993 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - ÓLEO COMBUSTÍVEL Estadual - MG - DOE - 5 mar 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 92 DE 05/03/1993 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 5 mar 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 93 DE 05/03/1993 CONSULTA INEFICAZ - Deve ser declarada ineficaz a consulta meramente protelatória, assim entendida a que verse sobre assunto já resolvido por meio de resposta a outra consulta anteriormente formulada pelo mesmo contribuinte e após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização (art. 22, I e III e parágrafo único da CLTA/MG). Estadual - MG - DOE - 5 mar 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 94 DE 05/03/1993 CASCA DE ARROZ Estadual - MG - DOE - 5 mar 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 95 DE 21/05/1993 CRÉDITO DO ICMS - TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 21 mai 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 96 DE 07/05/1993 SELO FISCAL Estadual - MG - DOE - 7 mai 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 97 DE 07/05/1993 CRÉDITO DO ICMS - INSUMOS ENERGÉTICOS - ÓLEO COMBUSTÍVEL, DIESEL E LENHA Estadual - MG - DOE - 7 mai 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 98 DE 07/05/1993 SEMI-ELABORADOS - APARAS DE COURO E OUTROS DESPERDÍCIOS Estadual - MG - DOE - 7 mai 1993

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