Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 78 DE 05/03/1993 CAFÉ CRU, EM GRÃO OU EM COCO - EXPORTAÇÃO - VENDA AMBULANTE - TRANSPORTE Estadual - MG - DOE - 5 mar 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 79 DE 05/03/1993 CAFÉ CRU - EXPORTAÇÃO - TRANSPORTE - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 5 mar 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 80 DE 05/03/1993 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 5 mar 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 81 DE 05/03/1993 COMUNICAÇÃO - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 5 mar 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 82 DE 05/03/1993 TRANSPORTE - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 5 mar 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 83 DE 05/03/1993 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 5 mar 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 84 DE 05/03/1993 AIR Estadual - MG - DOE - 5 mar 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 85 DE 05/03/1993 INDUSTRIALIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 5 mar 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 86 DE 05/03/1993 PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 5 mar 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 87 DE 05/03/1993 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 5 mar 1993