Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 47 DE 12/02/1993 TRANSPORTE - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 12 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 48 DE 05/02/1993 ÓLEO COMBUSTÍVEL - PRODUTO INTERMEDIÁRIO - INSUMO - CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 5 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 49 DE 05/02/1993 REFEIÇÕES - FORNECIMENTO - FATO GERADOR DO ICMS Estadual - MG - DOE - 5 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 50 DE 05/02/1993 PRODUTOS GRÁFICOS - INCIDÊNCIA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 5 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 51 DE 12/02/1993 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 12 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 52 DE 12/02/1993 AIR Estadual - MG - DOE - 12 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 53 DE 12/02/1993 QUARTZO Estadual - MG - DOE - 12 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 54 DE 12/02/1993 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 12 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 55 DE 12/02/1993 TRANSPORTE - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 12 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 56 DE 12/02/1993 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 12 fev 1993