Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 20 DE 11/01/1993 EXPORTAÇÃO - Veículo Usado Estadual - MG - DOE - 11 jan 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 21 DE 11/01/1993 CONSULTA INEFICAZ - Estadual - MG - DOE - 11 jan 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 22 DE 15/01/1993 TRANSPORTE EM VEÍCULO PRÓPRIO E CONTRATADO - ALUGUEL - ICMS Estadual - MG - DOE - 15 jan 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 23 DE 15/01/1993 FARINHA DE TRIGO - IMPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 15 jan 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 24 DE 29/01/1993 TRANSPORTE - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO Estadual - MG - DOE - 29 jan 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 25 DE 29/01/1993 PADARIA - BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 29 jan 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 26 DE 29/01/1993 CAFÉ CRU - BASE DE CÁLCULO - OPERAÇÃO INTERESTADUAL Estadual - MG - DOE - 29 jan 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 27 DE 29/01/1993 DOCUMENTO FISCAL - REGISTRO DE INVENTÁRIO - RI - MODELO P7 Estadual - MG - DOE - 29 jan 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 28 DE 29/01/1993 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 29 jan 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 29 DE 22/01/1993 IMPORTAÇÃO - MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PROTOCOLO ICM 14/85 Estadual - MG - DOE - 22 jan 1993