Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 57 DE 12/02/1993 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 12 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 58 DE 12/02/1993 GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO - BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO Estadual - MG - DOE - 12 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 59 DE 19/02/1993 MEDICAMENTOS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE Estadual - MG - DOE - 19 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 60 DE 12/02/1993 SINTER-FEED DE MINÉRIO DE FERRO - VENDA PARA ENTREGA FUTURA - VENDA À ORDEM Estadual - MG - DOE - 12 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 61 DE 12/02/1993 PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS Estadual - MG - DOE - 12 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 62 DE 12/02/1993 NOTA FISCAL - IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO Estadual - MG - DOE - 12 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 63 DE 12/02/1993 NOTA FISCAL - IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO - FATURAMENTO À MAIOR Estadual - MG - DOE - 12 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 64 DE 19/02/1993 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 19 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 65 DE 19/02/1993 CONSTRUÇÃO CIVIL - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA Estadual - MG - DOE - 19 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 67 DE 19/02/1993 AIR - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO Estadual - MG - DOE - 19 fev 1993