Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 68 DE 19/02/1993 MATERIAL DIDÁTICO - INCIDÊNCIA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 19 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 69 DE 19/02/1993 TRANSPORTE - EXPORTAÇÃO - ALÍQUOTA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 19 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 70 DE 19/02/1993 TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 19 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 71 DE 19/02/1993 TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - ESCRITURAÇÃO Estadual - MG - DOE - 19 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 72 DE 19/02/1993 CRÉDITO DO ICMS Estadual - MG - DOE - 19 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 73 DE 19/02/1993 DOCUMENTOS FISCAIS - PRAZO PARA MANUTENÇÃO Estadual - MG - DOE - 19 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 74 DE 19/02/1993 ALÍQUOTA - XAMPU - Estadual - MG - DOE - 19 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 75 DE 19/02/1993 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 19 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 76 DE 05/03/1993 AIR - RESPONSÁVEL Estadual - MG - DOE - 5 mar 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 77 DE 05/03/1993 CONSULTA INEFICAZ Estadual - MG - DOE - 5 mar 1993