Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 30 DE 29/01/1993 EXPORTAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 29 jan 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 31/32/33/34/35/36/37/38 DE 29/01/1993 TRANSPORTE - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - O CTRC deverá ser emitido, consignando como base de cálculo 80% (oitenta por cento) do valor da prestação e como destaque do ICMS o valor resultante da aplicação de alíquota correspondente à prestação realizada. Estadual - MG - DOE - 29 jan 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 39 DE 22/01/1993 MEDICAMENTOS - BASE DE CÁLCULO PARA EFEITO DE RETENÇÃO. Estadual - MG - DOE - 22 jan 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 40 DE 29/01/1993 TRANSPORTE - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO Estadual - MG - DOE - 29 jan 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 41 DE 05/02/1993 MEDICAMENTO: ESTOQUE EXISTENTE EM 31.08.91 Estadual - MG - DOE - 5 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 42 DE 05/02/1993 BASE DE CÁLCULO - CARTUCHOS USADOS Estadual - MG - DOE - 5 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 43 DE 05/02/1993 PRODUTO INTERMEDIÁRIO - GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO Estadual - MG - DOE - 5 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 44 DE 05/02/1993 AIR - Não ocorre o fato gerador do Adicional no Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - AIR - sobre os valores pagos a pessoas jurídicas, a título de remuneração por serviços prestados. Estadual - MG - DOE - 5 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 45 DE 05/02/1993 AIR - INCIDÊNCIA Estadual - MG - DOE - 5 fev 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 46 DE 05/02/1993 TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Estadual - MG - DOE - 5 fev 1993

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