Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 6 DE 08/01/1993 CONTRIBUINTE DO ICMS Estadual - MG - DOE - 8 jan 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 7 DE 08/01/1993 ARTESANATO - PRODUTO TÍPICO REGIONAL - EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 8 jan 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 8 DE 08/01/1993 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTABELECIMENTO VAREJISTA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO ICMS - Estadual - MG - DOE - 8 jan 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 9 DE 08/01/1993 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES COM LUBRIFICANTES Estadual - MG - DOE - 8 jan 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 10 DE 15/01/1993 GRANITO - EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 15 jan 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 11 DE 15/01/1993 GRANITO - EXPORTAÇÃO Estadual - MG - DOE - 15 jan 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 12/13 DE 15/01/1993 GRANITO - EXPORTAÇÃO - A contar de 16/10/92, as operações que destinam ao exterior o produto classificado na posição 6802.93.0000 da NBM/SH ocorrem com a redução de 70% (setenta por cento) da base de cálculo - art. 5º do Decreto nº 34.105, de 29/10/92. Estadual - MG - DOE - 15 jan 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 14/15/16/17 DE 15/01/1993 GRANITO - EXPORTAÇÃO - A contar de 16.10.92, as operações que destinem ao exterior o produto classificado na posição 6802.93.0000 da NBM/SH ocorrem com a redução de 70% (setenta por cento) da base de cálculo - art. 5º do Decreto nº 34.105, de 29.10.92. Estadual - MG - DOE - 15 jan 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 18 DE 15/01/1993 ESCRITURAÇÃO GLOBAL Estadual - MG - DOE - 15 jan 1993
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 19 DE 15/01/1993 AÇÚCAR - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CRÉDITO ICMS Estadual - MG - DOE - 15 jan 1993

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