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Comunicado DA Nº 63 DE 10/08/2015 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2015 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 1233/2009 DE 19/01/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, no campo “Dados do Produto” deve conter o código NCM/SH nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior, ou em outras operações deverá apenas conter a indicação do capítulo da NCM/SH – Decreto 55.001/2009 e artigo 127, inciso IV, alínea “c”, e § 26, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 19 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 1239/2009 DE 19/01/2010 ICMS – Substituição tributária – Aquisição interna e venda interestadual – Ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste Estado em conformidade com a disciplina estabelecida pela Portaria CAT-17/1999 – Aproveitamento do crédito, quando admitido. Estadual - SP - DOE - 19 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 370/2009 DE 20/01/2010 ICMS – A substituição tributária prevista no artigo 313-Y do RICMS/2000 (Materiais de construção e congêneres) é aplicável na saída, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, das mercadorias arroladas no seu § 1° que se caracterizem como materiais de construção ou congêneres – Decisão Normativa CAT 6/2009. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 462/2009 DE 21/01/2010 ICMS – Alíquota a ser aplicada nas saídas internas de produtos depilatórios classificados no código 3307.90.00 da NBM/SH. Estadual - SP - DOE - 21 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 804/2009 DE 20/01/2010 ICMS – Substituição tributária – Materiais de construção e congêneres (artigo 313-Y do RICMS/2000) – Decisão Normativa CAT-6/2009. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 1259/2009 DE 20/01/2010 ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - INDUSTRIALIZADOR OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – SUJEIÇÃO À INCIDÊNCIA DO ICMS – DECISÃO NORMATIVA CAT Nº 13/2009. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 1274/2009 DE 20/01/2010 ICMS – Substituição tributária – Produtos de papelaria (artigo 313-Z13 do RICMS/2000) – Pasta para acondicionamento de notebook, código 4202.12.20 da NBM/SH – Aplicabilidade. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 1070/2009 DE 20/01/2010 ICMS – Substituição tributária - O contribuinte paulista, remetente de mercadorias em operações interestaduais, a quem seja atribuída, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento de imposto relativo às operações subsequentes em favor de outro Estado, deverá observar a disciplina estabelecida pelo Estado de destino da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 20 jan 2010
Portaria DETRAN-PB/DS Nº 219 DE 03/08/2015 Altera dispositivos da Portaria DETRAN/DS nº 327 de 2011, que doravante passam a vigorar com as redações que especifica. Estadual - PB - DOE - 9 ago 2015

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