Legislação

Decreto Nº 211 DE 07/08/2015 Dispõe sobre a invalidação do Decreto nº 2.499, de 20 de agosto de 2014, que "autoriza a delegação de serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, mediante licitação, e dá outras providências", em virtude de sua nulidade, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 1268/2009 DE 08/01/2012 ICMS – Convênio ICMS – 52/91 – Entendimento. Estadual - SP - DOE - 8 jan 2012
Resposta à Consulta Nº 1110/2009 DE 11/01/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Registro Eletrônico de Documentos Fiscal (REDF) – Obrigatoriedade – Portaria CAT 85/2007, alterada pela Portaria CAT 106/2009. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 1232/2009 DE 11/01/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Registro Eletrônico de Documentos Fiscal (REDF) – Obrigatoriedade – Portaria CAT 85/2007, alterada pela Portaria CAT 106/2009. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2010
Lei Nº 2403 DE 24/05/1995 VEDA A FABRICAÇÃO, A VENDA, A COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE E A DISTRIBUIÇÃO DE BRINQUEDOS, RÉPLICAS OU SIMULACROS DE ARMAS DE FOGO, QUE COM ELAS POSSAM SE CONFUNDIR E INSTITUI A SEMANA DO DESARMAMENTO INFANTIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 7048 DE 24/07/2015). Estadual - RJ - DOE - 24 mai 1995
Resposta à Consulta Nº 1272M1/2009 DE 28/03/2013 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ALIMENTOS PARA NUTRIÇÃO ENTERAL (ALIMENTOS PARA FINS ESPECIAIS) – MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. Estadual - SP - DOE - 28 mar 2013
Resposta à Consulta Nº 848/2009 DE 12/01/2010 ICMS – Venda à ordem – Alíquotas aplicáveis em operações entre contribuintes do imposto estadual. Estadual - SP - DOE - 12 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 1288/2009 DE 14/01/2010 ICMS – CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO NAS AQUISIÇÕES DE PINO ANEL / TRAVA ANEL DE MATERIAL PLÁSTICO UTILIZADO PARA SE PRENDER BULAS AOS CALÇADOS - SOLVENTE PARA LIMPAR E RETIRAR O EXCESSO DE COLA DOS CALÇADOS - PAPEL BUCHA UTILIZADO COMO ENCHIMENTO PARA MELHORAR A APRESENTAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DOS CALÇADOS E BULAS IMPRESSAS QUE ACOMPANHAM OS CALÇADOS COM INDICAÇÕES DE USO E MANUTENÇÃO – LEGITIMIDADE. Estadual - SP - DOE - 14 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 1185/2009 DE 15/01/2010 ICMS – Obrigações acessórias - Venda a varejo por estabelecimento industrial – Adquirentes pessoas físicas – Embora não haja limite para aquisição de mercadoria, cabe ao contribuinte observar as regras do artigo 28 do RICMS/2000, ao ajustar transação comercial. Estadual - SP - DOE - 15 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 1227/2009 DE 18/01/2010 ICMS – Suplemento alimentar animal – Substituição tributária disciplinada no artigo 313-I do RICMS/2000, relativa à ração tipo “pet” para animais domésticos – Inaplicabilidade. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2010

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