Legislação

Portaria DETRAN-MS Nº 25"N" DE 06/08/2015 Dispõe sobre o credenciamento de empresas que pretendem atuar no ramo de desmontagem e destinação das peças usadas de veículos automotores e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 7 ago 2015
Portaria ST Nº 1097 DE 06/08/2015 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de agosto de 2015. Estadual - RJ - DOE - 7 ago 2015
Decreto Nº 25409 DE 06/08/2015 Altera os Decretos Estaduais nº 24.982, de 27 de fevereiro de 2015, e nº 25.267, de 9 de junho de 2015, que dispõem sobre recadastramento das instituições participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 7 ago 2015
Lei Nº 9972 DE 06/08/2015 Dispõe sobre a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais utilizados por igrejas e templos de qualquer culto. Estadual - RN - DOE - 7 ago 2015
Portaria GAB-SESAU Nº 986 DE 28/07/2015 Estende as normas vigentes sobre as Práticas Supervisionadas Obrigatórias para as escolas que possuem cursos Técnicos Profissionalizantes na área da Saúde, e que tenham interesseem utilizar a Rede de Saúde Pública Estadual como campo para as Práticas Supervisionadas. Estadual - RO - DOE - 5 ago 2015
Decreto Nº 289 DE 05/08/2015 Introduz as Alterações 3.557 a 3.567 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 6 ago 2015
Portaria SEFAZ Nº 878 DE 31/07/2015 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos operacionais do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 2.945, de 23 de abril de 2015. Estadual - TO - DOE - 6 ago 2015
Decreto Nº 31017 DE 06/08/2015 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Estado do Maranhão disciplinando o art. 15, inciso II e § 3º, da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 6 ago 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 72 DE 05/08/2015 Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 7 ago 2015
Deliberação PGE Nº 72 DE 25/06/2015 Aprova a edição de súmula em matéria tributária. Estadual - PR - DOE - 7 ago 2015

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