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Resposta à Consulta Nº 795/2009 DE 06/01/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Empresa optante pelo Simples Nacional que não mantém escrituração eletrônica nem emite documentos fiscais por processamento eletrônico de dados – Remessa do arquivo digital previsto no Convênio ICMS nº 57/1995, conforme determinação da cláusula oitava do Protocolo ICMS nº 29/2009, contendo as informações relativas às operações interestaduais realizadas nos termos do citado Protocolo. Estadual - SP - DOE - 6 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 837/2009 DE 06/01/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Obrigatoriedade prevista para “fabricante de equipamentos e instrumentos ópticos” não alcança o fabricante de lentes para óculos – Anexo I da Portaria CAT 162/2008. Estadual - SP - DOE - 6 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 998/2009 DE 06/01/2010 ICMS – Obrigações acessórias – Emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Compete ao contribuinte verificar se as atividades que desenvolve estão relacionadas nos Anexos I e II da Portaria CAT 162/2008 - Decisão Normativa CAT 17, de 24/11/2009. Estadual - SP - DOE - 6 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 999/2009 DE 06/01/2010 ICMS – Substituição tributária – Tintas, vernizes e outros produtos da indústria química (artigo 312 do RICMS/2000) – Saída interna de mercadoria, promovida por fabricante, com destino a consumidor final – Inaplicabilidade desse tratamento tributário por não haver saída subseqüente. Estadual - SP - DOE - 6 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 1250/2009 DE 06/01/2010 ICMS – Substituição tributária – Decisão Normativa CAT – 12/09 - A aplicação desse regime jurídico restringe-se às mercadorias que se enquadrem, cumulativamente, na descrição e na classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no RICMS/00. Estadual - SP - DOE - 6 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 743/2009 DE 04/01/2010 ICMS – Obrigação acessória – Aceitação de documentos fiscais com rasgos, rasuras ou falha na impressão. Estadual - SP - DOE - 4 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 1090/2009 DE 07/01/2010 ICMS – Obrigações acessórias - Registro Eletrônico de Documentos Fiscal (REDF) – Obrigatoriedade – Portaria CAT 85/2007. Estadual - SP - DOE - 7 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 5 DE 27/01/2010 ICMS – Industrialização de alumínio em forma bruta resultando em tarugo, classificado no código 7601.20.00 da NBM/SH – Saída interna desse novo produto ao abrigo do diferimento previsto no artigo 400-D do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 27 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 829/2009 DE 12/11/2010 ICMS – Substituição tributária – Mercadoria proveniente de outra unidade da federação – Redução da base de cálculo que não abrange toda a cadeia de comercialização da mercadoria neste Estado, como é o caso da prevista no artigo 34 do Anexo II do RICMS/2000, não pode ser considerada na base de cálculo da substituição tributária – Cálculo do IVA-ST ajustado em conformidade com o item 3 da Decisão Normativa CAT-1/2008. Estadual - SP - DOE - 12 nov 2010
Ordem de Serviço SEFAZ/SER Nº 4 DE 05/08/2015 DISPÕE sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito desta Secretaria Executiva, para as rotinas de suspensão e reativação de inscrição cadastral. Estadual - AM - DOE - 6 ago 2015

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