Legislação

Comunicado DEAT Nº 178 DE 06/08/2015 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 6 ago 2015
Comunicado DEAT Nº 175 DE 06/08/2015 Concede o Regime Especial a que se refere o artigo 400-K do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 6 ago 2015
Comunicado DEAT Nº 176 DE 06/08/2015 Concede Regime Especial relacionado com a autorização para recolher o imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000 até o dia 15 do mês subsequente ao da entrada da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 6 ago 2015
Portaria GABIN Nº 368 DE 03/08/2015 Dispõe sobre a dispensa da emissão e impressão do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou de débito, por Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, conjugada a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, nos casos em que especifica. Estadual - MA - DOE - 5 ago 2015
Resolução Administrativa GABIN Nº 15 DE 31/07/2015 Modifica a Resolução Administrativa nº 22/2014, que disciplina o pedido de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. Estadual - MA - DOE - 5 ago 2015
Portaria GSF Nº 526 DE 06/08/2015 Estabelece a data de que trata o Parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 14.290 , de 25 de agosto de 2010. Estadual - PI - DOE - 6 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 1240/2009 DE 04/01/2010 ICMS – Substituição tributária – Artigo 313-Z13 do RICMS/00 - A responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do imposto incidente nas saídas subsequentes fica atribuída a estabelecimento localizado em outra unidade da federação somente no caso de existir acordo celebrado pelo Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 4 jan 2010
Lei Nº 7705 DE 29/07/2015 Altera a Lei Estadual nº 6.787, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a consolidação dos procedimentos adotados quanto ao licenciamento ambiental, das infrações administrativas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 7 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 816/2009 DE 05/01/2010 ICMS – Isenção – Hambúrguer, salame, espetinhos – Artigo 144 do Anexo I do RICMS/2000 – Inaplicabilidade. Estadual - SP - DOE - 5 jan 2010
Resposta à Consulta Nº 592/2009 DE 06/01/2010 ICMS – Substituição Tributária relativa a materiais elétricos – Necessidade de que o produto se enquadre na descrição e se classifique na posição, subposição ou código da NBM/SH especificados no § 1º do artigo 313-Z17 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 6 jan 2010

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