Comunicado DEAT Nº 178 DE 06/08/2015


 Publicado no DOE - SP em 6 ago 2015


Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.


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O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

Processo: UA 51096-118963/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: MUSICAL EXPRESS COMÉRCIO LTDA.

IE: 407.357.361.112 - CNPJ: 01.593.450/0001-06

Endereço: Av. Marginal da Rodovia dos Bandeirantes, 2400, galpão 6, Jundiaí/SP