Legislação

Decreto Nº 19334-E DE 04/08/2015 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 4 ago 2015
Decreto Nº 19335-E DE 04/08/2015 Incorpora à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 51/2015, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ. Estadual - RR - DOE - 4 ago 2015
Ato CRE/GAB Nº 23 DE 24/07/2015 Dispõe sobre o cancelamento do Regime Especial da IN 007/2010. Estadual - RO - DOE - 6 ago 2015
Extrato do Comunicado SAF/DEPAT Nº 7 DE 08/08/2015 Dispõe sobre os valores das cotas de ICMS, IPI, IPVA, ICMS/SNA, FCBA e FIES distribuídos aos municípios. Estadual - BA - DOE - 8 ago 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 26 DE 23/07/2015 Divulga os valores relativos a venda a consumidor final dos produtos, cervejas, refrigerantes, energéticos e águas minerais, para efeito de cobrançado ICMS por substituição tributária. Estadual - CE - DOE - 7 ago 2015
Instrução Normativa Conjunta INCAPER/AGERH Nº 1 DE 07/08/2015 Estabelece a documentação necessária para a formalização dos requerimentos de regularização dos empreendimentos aquícolas no Estado do Espírito Santo, no âmbito das atribuições do Iema, Incaper e Agerh. Estadual - ES - DOE - 10 ago 2015
Portaria COMEC Nº 26 DE 05/08/2015 Estabelece o regulamento do Sistema de Bilhetagem Eletrônica Metropolitana que dispõe sobre a implantação e operação do sistema de bilhetagem eletrônica na rede de transporte coletivo da região metropolitana de Curitiba. Estadual - PR - DOE - 10 ago 2015
Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 74 DE 07/08/2015 Altera a NPF nº 95 de 2009 que dispõe sobre a utilização de Nota Fiscal eletrônica - NF-e, por contribuintes paranaenses. Estadual - PR - DOE - 10 ago 2015
Decreto Nº 2095 DE 07/08/2015 Dispõe sobre o limite para pagamento de obrigações de pequeno valor de que trata o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e a Lei Estadual nº 12.601, de 28 de junho de 1999. Estadual - PR - DOE - 10 ago 2015
Edital Notificação do Simples Nacional DPC Nº 23 DE 08/08/2015 Indefere a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, disposto no site da Secretaria da Fazenda. Estadual - PE - DOE - 8 ago 2015

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