Legislação

Resposta à Consulta Nº 1020/2009 DE 19/01/2010 ICMS – Empresa transportadora - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) - Falta de previsão legal de geração de Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF) para esse impresso fiscal – Obrigatoriedade do registro eletrônico apenas quando emitir documentos descritos no artigo 212-P, incisos I a III, do RICMS/2000 (na disciplina da Portaria CAT 85/2007e suas alterações). Estadual - SP - DOE - 19 jan 2010
Ato de Credenciamento de EFD SRE Nº 8 DE 06/08/2015 Credencia para utilizar a Escrituração Fiscal Digital - EFD, o estabelecimento que menciona. Estadual - AL - DOE - 10 ago 2015
Decreto Nº 213 DE 07/08/2015 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 ago 2015
Portaria GSF Nº 151 DE 10/08/2015 Homologa o resultado do 3º sorteio do Programa Nota Fiscal Goiana, realizado em 30.07.2015. Estadual - GO - DOE - 10 ago 2015
Portaria SRE Nº 145 DE 07/08/2015 Estabelece os procedimentos complementares de que trata o art. 3º da Resolução nº 4.806, de 4 de agosto de 2015, da Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MG - DOE - 11 ago 2015
Decreto Nº 46816 DE 10/08/2015 Altera o Decreto nº 46.743, de 15 de abril de 2015, que institui o Núcleo de Articulação MINAS 2016. Estadual - MG - DOE - 11 ago 2015
Decreto Nº 46817 DE 10/08/2015 Dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários. Estadual - MG - DOE - 11 ago 2015
Decreto Nº 45338 DE 10/08/2015 Altera o Decreto nº 42.262 de 26 de janeiro de 2010, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.628/2009, acerca do bilhete único intermunicipal nos serviços de transporte coletivo de passageiros na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 11 ago 2015
Instrução Normativa RE Nº 40 DE 07/08/2015 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 11 ago 2015
Instrução Normativa RE Nº 41 DE 07/08/2015 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 11 ago 2015

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