Legislação

Comunicado DEAT Nº 200 DE 06/08/2015 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 6 ago 2015
Comunicado DEAT Nº 243 DE 06/08/2015 Concedeu Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 6 ago 2015
Comunicado DEAT Nº 212 DE 06/08/2015 Concede Regime Especial para o cadastramento da interessada como distribuidor hospitalar. Estadual - SP - DOE - 6 ago 2015
Comunicado DEAT Nº 218 DE 06/08/2015 Concedeu Regime Especial para uso de impressoras térmicas, com a respectiva emissão de Cupons Fiscais por ECFs. Estadual - SP - DOE - 6 ago 2015
Comunicado DEAT Nº 202 DE 06/08/2015 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior. Estadual - SP - DOE - 6 ago 2015
Comunicado DEAT Nº 247 DE 06/08/2015 Concedeu Regime Especial a que se refere o Decreto 57.608/2011. Estadual - SP - DOE - 6 ago 2015
Comunicado DEAT Nº 232 DE 06/08/2015 Concedeu Regime Especial para uso de ECF em operação de venda fora de seu estabelecimento". Estadual - SP - DOE - 6 ago 2015
Comunicado DEAT Nº 215 DE 06/08/2015 Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013. Estadual - SP - DOE - 6 ago 2015
Comunicado DEAT Nº 217 DE 06/08/2015 Concede Regime Especial para uso de impressoras térmicas, com a respectiva emissão de Cupons Fiscais por ECFs. Estadual - SP - DOE - 6 ago 2015
Comunicado DEAT Nº 194 DE 06/08/2015 Concede Regime Especial referente ao credenciamento previsto na Portaria CAT nº 53/2006, para adoção dos procedimentos tratados na Portaria CAT nº 14/2007 e artigo 396-A do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 6 ago 2015

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