Publicado no DOE - SP em 6 ago 2015
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013.
O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013.
Processo: Regime Especial Eletrônico 120/2015
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: MUSIC DEPOT - DISTRIBUIDORA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.
IE: 146.692.680.116 - CNPJ: 14.576.629/0001-99
Endereço: Avenida General Ataliba Leonel, 1205 - Conjunto 13 - São Paulo - SP.
