Legislação

Resolução AGERBA Nº 25 DE 04/08/2015 Estabelece o prazo limite de 15 de agosto de 2015 para que as empresas operadoras de linhas e serviços do Subsistema Metropolitano de Transporte Rodoviário de Passageiros implantem o Sistema de Bilhetagem Eletrônica - SIBEM. Estadual - BA - DOE - 6 ago 2015
Decreto Nº 36651 DE 05/08/2015 Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 6 ago 2015
Lei Complementar Nº 898 DE 09/07/2015 Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 6 ago 2015
Decreto Nº 8420 DE 04/08/2015 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 4 ago 2015
Resolução SEFAZ Nº 2652 DE 31/07/2015 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de junho de 2015. Estadual - MS - DOE - 6 ago 2015
Resolução SEFAZ Nº 2654 DE 31/07/2015 Altera item do Anexo Único da Resolução/SERC nº 1.741, de 25 de março de 2004. Estadual - MS - DOE - 6 ago 2015
Lei Nº 21737 DE 05/08/2015 Dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebida alcoólica nos estádios de futebol localizados no Estado e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 6 ago 2015
Decreto Nº 46813 DE 05/08/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 6 ago 2015
Decreto Nº 46814 DE 05/08/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 6 ago 2015
Edital Revisão de Notificação DAS/ICMS Nº 13 DE 06/08/2015 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas. Estadual - PE - DOE - 6 ago 2015

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