Legislação

Decreto Nº 52495 DE 04/08/2015 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 5 ago 2015
Decreto Nº 52496 DE 04/08/2015 Estabelece o limite de subsídio e a forma que poderão ser efetuadas as operações de crédito com recursos do Fundo Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER/RS, para apoio à Agricultura Familiar e Camponesa. Estadual - RS - DOE - 5 ago 2015
Ato DIAT Nº 12 DE 26/05/2015 Altera o Ato DIAT nº 005/2015, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 29 mai 2015
Instrução Normativa RE Nº 39 DE 05/08/2015 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 5 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 2552 DE 18/02/2013 ICMS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - SUBCONTRATAÇÃO DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL (CTRC ou CT-e) PELA SUBCONTRATADA, PARA FINS DE COBRANÇA. Estadual - SP - DOE - 18 fev 2014
Resposta à Consulta Nº 2507 DE 21/01/2014 ICMS - Industrialização sob encomenda a estabelecimento de terceiro - Autor da encomenda estabelecimento paulista - Remessa direta dos produtos industrializados, efetuada pelo industrializador também paulista, para filial do encomendante situada em outro Estado. Estadual - SP - DOE - 21 jan 2014
Resposta à Consulta Nº 5588 DE 24/06/2016 ICMS – Prestação de serviço de transporte interestadual – Valor do frete pago pelo remetente e pelo destinatário da mercadoria – Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e. I. Deve ser emitido um único documento fiscal para cada prestação de serviço de transporte, sob pena de incorrer na emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva prestação de serviço. II. Em cada prestação de serviço, independentemente de qualquer disposição contratual quanto ao seu pagamento, o CT-e deverá ser único e o contribuinte que nela figurar como tomador, nas hipóteses admitidas pela legislação, fará jus a eventual crédito decorrente dessa prestação. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016
Resposta à Consulta Nº 5589 DE 29/07/2015 ICMS – Massa asfáltica – Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) – Convênio 145/14. Estadual - SP - DOE - 31 jul 2015
Resposta à Consulta Nº 5571 DE 04/08/2015 ICMS – Recolhimento do diferencial de alíquota por optante pelo Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 4 ago 2015
Resposta à Consulta Nº 5567 DE 04/08/2015 ICMS – Alíquota aplicável nas saídas internas de partes e acessórios de móveis, classificados na posição 9403 da NCM/SH. Estadual - SP - DOE - 4 ago 2015

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